EDMUNDO SOLICITA ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS
O Vereador Edmundo da Rosa da bancada do PSB, encaminhou correspondência à Presidência do Poder Legislativo solicitando o envio ao Poder Executivo(Prefeito Municipal), de uma indicação solicitando que seja encaminhado a casa Projeto de Lei concedendo anistia de multa e remissão de juros, total ou parcial, dos créditos tributários e não tributários da fazenda municipal, inscritos ou não em dívida ativa. Segundo o Vereador, o objetivo é facilitar ao contribuinte rosariense a quitação de seus débitos com o Município.A partir da aprovação do projeto, os cidadãos que procurarem a fazenda municipal para efetuar a quitação a vista, terão desconto de 100% na multa e juros incidentes sobre o pagamento. Já o parcelamento, somente será concedido mediante a celebração do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento emitido pelo Departamento de Arrecadação, documento este que embasa os percentuais de desconto, sendo eles:em até 10 parcelas desconto de 80%; 15 parcelas desconto de 70%; 20 parcelas desconto de 60%; 25 parcelas 50% e 30 parcelas 40%. "Esta é uma questão que nos desperta grande interesse, não só pelo fato de poder beneficiar a comunidade, mas também de proporcionar ao Município que receba o que lhe é devido a partir de um acordo coletivo, no final ganha o contribuinte que coloca a sua dívida em dia e ganha o Município que talvez tivesse que buscar esses valores pela via judicial."Ressalta Edmundo.Os cidadão que possuem processos relacionados à dívida de tributos municipais, devem ficar atentos à aprovação do projeto no sentido de que possam entrar em contato com o setor competente junto à Prefeitura Municipal, obtendo assim maiores detalhes sobre o benefício.O Vereador Edmundo da Rosa, informou que esta é uma medida que não será tomada no ano de 2012 por ser um ano eleitoral, portanto os munícipes deverão aproveitar a oportunidade em 2011.