ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS
Conforme dito em entrevista concedida aos Jornais do Município, abaixo, estarão sendo disponibilizadas as informações referentes ao Projeto de Lei nº 087/2011 relacionado à anistia de multas e remissão de juros...
O presente Projeto foi aprovado pelo Legislativo Rosariense na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de julho deste ano. Este tem por finalidade "conceder anistia de multas e remissão de juros total ou parcial, dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa," Assim, os cidadãos que procurarem a fazenda para efetuar a quitação à vista, terão desconto de 100% na multa e juros incidentes sobre a dívida.
Quanto ao parcelamento, este só será concedido mediante a realização do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, emitido pelo Departamento de Arrecadação. O documento em questão, embasa os percentuais de desconto, que são:
* Em até 10 parcelas, desconto de 80%;
* Em até 15 parcelas, desconto de 70%;
* Em até 20 parcelas, desconto de 60%;
* Em até 25 parcelas, desconto de 50%;
* Em até 30 parcelas, desconto de 40%.
Salientamos que, esta iniciativa não poderá ser tomada em 2012, por tratar-se de um ano eleitoral. Portanto, as pessoas interessadas devem procurar o setor competente da Prefeitura Municipal para que obtenham as devidas orientações e possam usufruir deste benefício, ainda este ano.
EDMUNDO COELHO DA ROSA
Vereador