PROJETO DE LEI SOLICITADO POR EDMUNDO DA ROSA TEM APROVAÇÃO UNÂNIME BENEFICIANDO MORADORES DA COHAB DO BAIRRO RIO BRANCO


Desde o dia 1º de dezembro do ano de 2010 o Vereador Edmundo Coelho da Rosa tem se empenhado em prol da resolução referente aos moradores da COHAB do Bairro Rio Branco. No dia referido, o parlamentar recebeu um ofício expondo as necessidades dos moradores e sua reivindicação a qual tinha por objetivo solicitar a assinatura do Poder Executivo, em nome do ente público, para as escrituras públicas de terrenos em que são co-proprietários.
Tendo por finalidade chegar às soluções necessárias para o benefício dos cidadãos loteados no bairro, o Vereador Edmundo manteve reuniões com a Senhora Rosalva e o Senhor Jairo da Rosa e também esteve em audiência com o Senhor Fábio Rodnei Baes e em reunião na Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano do RS.
Também no dia 25 de janeiro de 2011 foi encaminhada pelo Vereador uma indicação ao Senhor Ney da Silva Padilha - Prefeito Municipal, solicitando que o Poder Executivo enviasse para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei visando a outorga das escrituras públicas dos imóveis de propriedade do Município em conjunto com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, participantes de antigo programa estadual de habitação, permitindo a regularização dos mesmos, através da transferência de sua titularidade para os atuais moradores. Esta reivindicação foi justificada por Edmundo pelo fato de que atualmente, cerca de 80(oitenta) famílias que tiveram suas casas construídas com financiamento da COHAB em terrenos cedidos pelo Município. E já possuem seus débitos totalmente quitados, mas estão impedidas de registrar os imóveis em seus nomes, visto que não existe Lei Municipal autorizando a respectiva transferência e que o Tribunal de Contas do Estado do RS não mais aceita doações de imóveis através de procuração pública sem está Lei ora aprovada.
Como resultado deste empenho, no dia 22 de agosto deste ano, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 096 de 12 de agosto de 2011 que “autoriza o Poder Executivo, em nome do Município a assinar escrituras públicas de terrenos de propriedade do Município de Rosário do Sul, em conjunto com a Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS, e dá outras providências.” Esta outorga servirá para a transferência da propriedade dos imóveis em questão, conforme individualização própria das áreas já loteadas aos titulares, cabendo a representante legal da COHAB/RS, total responsabilidade sobre esclarecimentos ou correções de quaisquer divergências sobre a indicação dos adquirentes e das respectivas áreas, se houverem.
Edmundo salienta que este benefício é um direito daqueles moradores que já possuem seus débitos quitados e apresentaram a comprovação do cumprimento dos termos do financiamento através de documentação. E destaca ainda, que mais esta conquista, é de fato algo que atenderá as necessidades dos moradores da Cohab do Bairro Rio Branco, uma vez que este Projeto é de interesse público. “Um número significativo de pessoas estarão, a partir de agora, concretizando o seu direito a uma habitação digna. Portanto reforço que me sinto honrado em ter ajudado nesta conquista e agradeço ao Poder Executivo pelo atendimento da nossa solicitação e aos demais pares da Casa por terem apoiado esta iniciativa através da aprovação unânime deste Projeto.” Finalizou o Parlamentar.